Incentivos Fiscais

Lei Federal de Incentivo à Cultura:  (8.313 de 23/12/1991 - Lei Rouanet)
http://www.cultura.gov.br/apoio-a-projetos

Lei Federal 8.685 de 20/07/1993 (Lei do Audiovisual)
http://ancine.gov.br/legislacao/leis-e-medidas-provisorias

Lei Federal 11.438 de 29/12/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte)
http://www.esporte.gov.br/index.php/institucional/secretaria-executiva/lei-de-incentivo-ao-esporte

Lei Federal 8.069 de 13/07/1990 (Fundo da Infância e da Adolescência)
http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sistemas-e-fundos


Lei Federal 12.715/2012
Decreto 7.988/2013
PRONON – Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica 
PRONAS – Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.
http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/secretarias/se/se-desid-pronon

Lei Federal 10.741 (Estatuto do Idoso)
Lei Federal 12.213 (Fundo Nacional do Idoso)
http://www.cfa.org.br/servicos/publicacoes/cartilha-do-idoso/cartilha_idoso_web.pdf


Curitiba: Fundo Municipal Infância – COMTIBA
http://www.criancaquerfuturo.curitiba.pr.gov.br/


Curitiba: Fundo Municipal do Idoso – FMPI
http://www.fas.curitiba.pr.gov.br/formulariodoacao.aspx?fundo=1

Paraná -  Estadual Fundo para a Infância e Adolescência – CEDCA
http://www.criancaquerfuturo.curitiba.pr.gov.br/